REsp 1927916 - DECISAO

REsp 1927916 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Anterioridade Nonagesimal, Princípio Da Legalidade Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf, Súmula 266/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Anterioridade Nonagesimal Princípio Da Legalidade Tributária Mandado De Segurança Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos
  2. 2 Violação do princípio da anterioridade nonagesimal pelo Decreto Estadual n.º 38.338/2017
  3. 3 Possibilidade de exame do art. 97 do CTN em Recurso Especial