REsp 1923184 - ACORDAO

REsp 1923184 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu‑se que o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído e que os valores relativos ao ICMS‑ST não geram direito a exclusão nem a crédito no regime não cumulativo, por se tratar de valor que não configurou receita bruta do substituído e cuja informação fiscal não o transforma em contribuinte da exação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Creditamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS‑Substituição (ICMS‑ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, dos valores pagos a título de ICMS‑ST pelo substituído
  3. 3 Admissibilidade de exame de instrução normativa em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu‑se que o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído e que os valores relativos ao ICMS‑ST não geram direito a exclusão nem a crédito no regime não cumulativo, por se tratar de valor que não configurou receita bruta do substituído e cuja informação fiscal não o transforma em contribuinte da exação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de denegação da segurança