REsp 1951900 - DECISAO

REsp 1951900 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais expressas no acórdão: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação do vício alegado, o que impede seu conhecimento à luz da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia envolve matéria constitucional já tratada pelo STF no Tema 69/RE 574.706, cuja interpretação quanto ao alcance não autoriza o STJ a reanalisá-la, especialmente porque o julgamento do STF, conforme o Tribunal a quo, alcança essencialmente a posição do contribuinte substituto e não do substituído, justificando a manutenção da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS para o substituído.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Competência Constitucional (tema 69 Stf)
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Prequestionamento Competência Constitucional (tema 69 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS e da COFINS para o contribuinte substituído na sistemática da substituição tributária
  2. 2 Alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015 e do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação da Lei 12.973/2014)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais expressas no acórdão: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação do vício alegado, o que impede seu conhecimento à luz da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia envolve matéria constitucional já tratada pelo STF no Tema 69/RE 574.706, cuja interpretação quanto ao alcance não autoriza o STJ a reanalisá-la, especialmente porque o julgamento do STF, conforme o Tribunal a quo, alcança essencialmente a posição do contribuinte substituto e não do substituído, justificando a manutenção da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS para o substituído.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se