REsp 1697751 - DECISAO

REsp 1697751 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ICMS-ST é recolhido pelo contribuinte substituto e não integra a receita bruta/faturamento do contribuinte substituído, de modo que o substituído não pode excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nem aproveitá-lo como crédito nos termos invocados; portanto, deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Base De Cálculo Substituição Tributária Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento como crédito, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ICMS-ST é recolhido pelo contribuinte substituto e não integra a receita bruta/faturamento do contribuinte substituído, de modo que o substituído não pode excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nem aproveitá-lo como crédito nos termos invocados; portanto, deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais