REsp 1956315 - DECISAO

REsp 1956315 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento para reconhecer que, tendo a legislação estadual (Lei n.6.763/1975) previsto a utilização da taxa Selic, a quantia a ser restituída a título de ICMS deve ser atualizada pela Selic desde o pagamento indevido, vedada a cumulação com qualquer outro índice; demais alegações não foram admitidas por ausência de prequestionamento ou por serem contrárias à jurisprudência consolidada sobre substituição tributária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Restituição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Taxa Selic, Esgotamento Da Via Administrativa, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Restituição De Indébito Tributário Correção Monetária Taxa Selic Esgotamento Da Via Administrativa +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da via administrativa para repetição de indébito tributário
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN em casos de substituição tributária 'para frente'
  3. 3 direito à restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento para reconhecer que, tendo a legislação estadual (Lei n.6.763/1975) previsto a utilização da taxa Selic, a quantia a ser restituída a título de ICMS deve ser atualizada pela Selic desde o pagamento indevido, vedada a cumulação com qualquer outro índice; demais alegações não foram admitidas por ausência de prequestionamento ou por serem contrárias à jurisprudência consolidada sobre substituição tributária.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da Taxa Selic na atualização do indébito, desde o pagamento indevido do tributo estadual (ICMS), sendo vedada sua cumulação com outro índice qualquer.
  • Publique-se e intimem-se.