AREsp 1912008 - DECISAO

AREsp 1912008 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido envolve confronto de norma local com lei federal, matéria de competência da Suprema Corte (art. 102, III, 'd', CRFB/88), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: Figueira Indústria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Compensação De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.3/stj, Análise De Legislação Local Em Face Da Legislação Federal, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS ST Compensação De Créditos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N.3/stj Análise De Legislação Local Em Face Da Legislação Federal +1 more

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Parties

Figueira Indústria e Comércio S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 direito ao creditamento/compensação de créditos de ICMS-ST (LC n. 87/96)
  3. 3 análise da legislação local em confronto com lei federal é competência do STF (art. 102, III, 'd', CRFB/88)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido envolve confronto de norma local com lei federal, matéria de competência da Suprema Corte (art. 102, III, 'd', CRFB/88), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.