REsp 1916974 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e em conformidade com a jurisprudência do STJ entendeu-se que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído, por nunca ter sido formalmente incluído nessa base de cálculo e por o substituído ser mero contribuinte econômico do tributo.

Parties
Agravante: COMERCIAL BOM DE ALIMENTOS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL BOM DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS quando o contribuinte figura como substituído tributário
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão ou falta de fundamentação)
  3. 3 Aplicação, por simetria, do entendimento do STF no RE 574.706/PR ao ICMS-ST

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e em conformidade com a jurisprudência do STJ entendeu-se que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído, por nunca ter sido formalmente incluído nessa base de cálculo e por o substituído ser mero contribuinte econômico do tributo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido