EREsp 1620050 - DECISAO

EREsp 1620050 - DECISAO

Em homenagem à uniformização da jurisprudência da Primeira Turma, adotou-se o entendimento de que a repercussão econômica do ônus do recolhimento antecipado do ICMS-ST compõe o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor, de modo que o substituído tem direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre o reembolso do ICMS-ST, independentemente de tributação na etapa anterior; por isso reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante / Agravante: SUPER ZART LTDA; Impetrada / Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Provida (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecido o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o reembolso do ICMS-ST; autos remetidos ao tribunal de origem para apreciação do pedido de compensação.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins Crédito, Regime Não Cumulativo, Custo De Aquisição, Substituição Tributária
Processual Civil Tributário ICMS ST Pis/cofins Crédito Regime Não Cumulativo Custo De Aquisição Substituição Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPER ZART LTDA

Impetrante / Agravante

FAZENDA NACIONAL

Impetrada / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Provida (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso do ICMS-ST integra o custo de aquisição para fins de reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Se o direito ao creditamento depende de tributação na etapa anterior
  3. 3 Compatibilidade da vedação ao creditamento com o §12 do art. 195 da Constituição

Ratio Decidendi

Em homenagem à uniformização da jurisprudência da Primeira Turma, adotou-se o entendimento de que a repercussão econômica do ônus do recolhimento antecipado do ICMS-ST compõe o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor, de modo que o substituído tem direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre o reembolso do ICMS-ST, independentemente de tributação na etapa anterior; por isso reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecido o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o reembolso do ICMS-ST; autos remetidos ao tribunal de origem para apreciação do pedido de compensação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial de SUPER ZART LTDA