EAREsp 1552433 - DECISAO

EAREsp 1552433 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicando a legislação federal e estadual pertinente (LC nº 87/1996, Convênio ICMS nº 110/2007, Decreto Estadual nº 4.852/97 e Código Tributário Estadual) ao reconhecer que o coque de petróleo se configura como combustível e não como produto industrializado, tornando aplicável o regime de substituição tributária e a responsabilidade solidária conforme art. 124 do CTN; além disso, questões de natureza constitucional e matéria de direito local impedem o conhecimento no recurso especial, e não foram atendidos requisitos regimentais para a via especial.

Parties
Agravante: Lafarge Brasil S.A; Substituto Tributário: Votorantim S/A; Parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Legalidade Tributária, Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Responsabilidade Solidária Honorários Sucumbenciais Princípio Da Legalidade Tributária Recurso Especial +1 more

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Parties

Lafarge Brasil S.A

Agravante

Votorantim S/A

Substituto Tributário

Fazenda Pública

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do ICMS/ST sobre coque de petróleo utilizado como combustível/insumo
  3. 3 aplicabilidade da substituição tributária e da solidariedade tributária (art. 124 do CTN, art. 45 do CTE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicando a legislação federal e estadual pertinente (LC nº 87/1996, Convênio ICMS nº 110/2007, Decreto Estadual nº 4.852/97 e Código Tributário Estadual) ao reconhecer que o coque de petróleo se configura como combustível e não como produto industrializado, tornando aplicável o regime de substituição tributária e a responsabilidade solidária conforme art. 124 do CTN; além disso, questões de natureza constitucional e matéria de direito local impedem o conhecimento no recurso especial, e não foram atendidos requisitos regimentais para a via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.