REsp 1965632 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o ICMS-ST não integrou formalmente a base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, por não ser receita bruta, e, não havendo indébito, não há que se falar em compensação ou restituição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Recurso Especial negado provimento
- Legal Topics
- ICMS ST, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Compensação, Restituição
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no caso de contribuinte substituído
- 2 Possibilidade de creditamento, compensação ou restituição dos valores pagos a título de ICMS-ST pelo substituído
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o ICMS-ST não integrou formalmente a base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, por não ser receita bruta, e, não havendo indébito, não há que se falar em compensação ou restituição.
Court Disposition
Recurso Especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Não é aplicada condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de se tratar de Mandado de Segurança, consoante Súmula 105/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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