REsp 1972353 - DECISAO

REsp 1972353 - DECISAO

O STJ concluiu que, como o ICMS-ST é recolhido pelo substituto e não integra formalmente a receita/bruta do substituído, não há que se falar em exclusão desse imposto da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS do substituído; por consequência, é legítima a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins quando assim decidido pelo tribunal superior.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: DR Hidráulica Ltda.; Respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Compensação Tributária, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Compensação Tributária Não Cumulatividade

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

DR Hidráulica Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído
  2. 2 Se é legítima a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, como o ICMS-ST é recolhido pelo substituto e não integra formalmente a receita/bruta do substituído, não há que se falar em exclusão desse imposto da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS do substituído; por consequência, é legítima a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins quando assim decidido pelo tribunal superior.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins.
  • Publique-se. Intimem-se.