REsp 1874968 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Acórdão Paradigmático

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos) e efeitos da decisão de afetação
3. 3 Competência para devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.958.265/SP) e nos termos do art. 256-L do RISTJ e das normas do CPC/2015, o Recurso Especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal de origem reexaminará o recurso e, conforme o caso, negará seguimento ou promoverá novo exame e eventual remessa ao STJ para as demais questões.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado a devolvimento do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ.
• Determino que, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ, o Tribunal de origem promova novo exame do recurso, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, e proceda à remessa das demais questões ao STJ se for o caso.