REsp 1969988 - DECISAO

REsp 1969988 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/PR à hipótese de ICMS-ST, reconhecendo que o valor do ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS porque se trata de ônus fiscal repassado ao substituído, não de faturamento; determinou que, por ausência de pedido de restituição na inicial, a prestação deve limitar-se à compensação, observados os prazos prescricionais e o regime legal aplicável à compensação, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e possibilitar juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Compensação, Restituição, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS ST PIS COFINS Compensação Restituição Recursos Repetitivos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Limitação da restituição aos limites do pedido

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/PR à hipótese de ICMS-ST, reconhecendo que o valor do ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS porque se trata de ônus fiscal repassado ao substituído, não de faturamento; determinou que, por ausência de pedido de restituição na inicial, a prestação deve limitar-se à compensação, observados os prazos prescricionais e o regime legal aplicável à compensação, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e possibilitar juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa para que se aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.