AREsp 2775051 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, qualquer irresignação sobre tema tratado em recurso representativo da controvérsia deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Da Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Da Pis/cofins Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em temas afetados ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, qualquer irresignação sobre tema tratado em recurso representativo da controvérsia deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.