AREsp 2473411 - DECISAO

AREsp 2473411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma fundamentada e analítica, a existência de omissão relevante no acórdão recorrido apta a modificar o julgamento (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias e de alta complexidade tributária, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o mandado de segurança não comporta dilação probatória para comprovar direito líquido e certo à restituição do ICMS-ST.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Restituição De Tributo, Mandado De Segurança Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS ST Restituição De Tributo Mandado De Segurança Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento/embargos De Declaração +2 more

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Parties

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e requisitos para seu reconhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma fundamentada e analítica, a existência de omissão relevante no acórdão recorrido apta a modificar o julgamento (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias e de alta complexidade tributária, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o mandado de segurança não comporta dilação probatória para comprovar direito líquido e certo à restituição do ICMS-ST.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.