REsp 1989012 - DECISAO

REsp 1989012 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsps indicados, tema 1191), impondo a suspensão dos feitos idênticos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, deve o relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido, com eventual negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa do recurso, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada, declarou‑se prejudicado o recurso especial e o agravo interno e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MAVI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, tornada sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial e o agravo interno; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS ST, Restituição/compensação De Tributo Pago a Maior, Art. 166 Do CTN, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Restituição/compensação De Tributo Pago a Maior Art. 166 Do CTN Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO MAVI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do art. 166 do CTN em casos de restituição/compensação de ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  2. 2 suspensão de feitos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 competência e medidas a serem adotadas pelo relator do STJ após julgamento do paradigma (devolução ao Tribunal de origem, juízo de retratação ou negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsps indicados, tema 1191), impondo a suspensão dos feitos idênticos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, deve o relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido, com eventual negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa do recurso, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada, declarou‑se prejudicado o recurso especial e o agravo interno e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornada sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial e o agravo interno; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, fls. 265-266, tornando‑a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o recurso especial e o agravo interno.