AREsp 2491165 - DECISAO

AREsp 2491165 - DECISAO

Verificada violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao não analisar questões essenciais sobre a legalidade da autuação e o fundamento jurídico para desconsiderar a diferenciação tributária prevista na legislação estadual; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular o acórdão que examinou os embargos de declaração, por infringência do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que perfaça novo julgamento dos aclaratórios e sane o vício de integração acima identificado.
Legal Topics
ICMS ST, Lançamento Tributário, Anulação De Débito Fiscal, Omissão E Vício De Integração, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Lançamento Tributário Anulação De Débito Fiscal Omissão E Vício De Integração Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 97 do CTN
  3. 3 ilegalidade/iliquidez do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Verificada violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao não analisar questões essenciais sobre a legalidade da autuação e o fundamento jurídico para desconsiderar a diferenciação tributária prevista na legislação estadual; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular o acórdão que examinou os embargos de declaração, por infringência do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que perfaça novo julgamento dos aclaratórios e sane o vício de integração acima identificado.

Orders

  • Anular o acórdão que examinou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.