AREsp 2491309 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para modificar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas pelo Tribunal a quo são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 211 do STJ); não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não sujeita a tema repetitivo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Impetrante: CONTERRÂNEA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; Impetrado: Superintendente da Secretaria da Fazenda do ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Restituição De Tributo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONTERRÂNEA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Impetrante

Superintendente da Secretaria da Fazenda do ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e inaplicabilidade de recurso especial a questões não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para modificar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas pelo Tribunal a quo são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 211 do STJ); não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não sujeita a tema repetitivo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorem-se em 10% os honorários já fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a previsão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.