AREsp 2467906 - DECISAO

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O agravo não merece ser conhecido porque o tribunal de origem analisou adequadamente a matéria relevante, inexistiu omissão ou vício nos fundamentos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o exame da constitucionalidade ou da interpretação das normas estaduais e da Portaria implicaria análise vedada em Recurso Especial, razão pela qual não se pode modificar o julgado.

Parties
Agravante: Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Constitucionalidade De Lei Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucionalidade De Lei Estadual

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Parties

Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta inconstitucionalidade de norma estadual em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece ser conhecido porque o tribunal de origem analisou adequadamente a matéria relevante, inexistiu omissão ou vício nos fundamentos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o exame da constitucionalidade ou da interpretação das normas estaduais e da Portaria implicaria análise vedada em Recurso Especial, razão pela qual não se pode modificar o julgado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.