REsp 2098767 - DECISAO

REsp 2098767 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ e temas conexos), o recurso especial restou prejudicado, sendo devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ALVORADA SISTEMAS AGRÍCOLA LTDA.; Manifestante: UNIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação (matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; feito julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; publique-se.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Creditamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo
Tributário ICMS ST Pis/cofins Creditamento Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVORADA SISTEMAS AGRÍCOLA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação (matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST pago pelo contribuinte substituído
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ e temas conexos), o recurso especial restou prejudicado, sendo devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; feito julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; publique-se.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 398/400.
  • Julgo prejudicado o presente feito e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos...