AREsp 2518795 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na prova técnica e nos fatos dos autos, sendo necessária reavaliação fático-probatória para conclusão diversa (vedada pelo enunciado n.7 do STJ), além de ausência de prequestionamento e não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais; assim manteve-se a conclusão de que parte do ICMS-ST deveria ser excluída em razão da perícia e aplicou-se o prazo decadencial do art.173 do CTN por não haver pagamento antecipado.

Parties
Embargante: RENNER SAYERLACK S.A.; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Lançamento Por Homologação, Decadência, Substituição Tributária, Auto De Infração, Classificação Fiscal E Ncm/nbm, Perícia Técnico Científica, Juros Sobre Multa Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS ST Lançamento Por Homologação Decadência Substituição Tributária Auto De Infração +6 more

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Parties

RENNER SAYERLACK S.A.

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial (art. 173, I, CTN) vs prazo do art. 150, §4º do CTN
  2. 2 recepção do Convênio ICMS 74/94 pelo Estado de Goiás
  3. 3 necessidade de classificação técnico-química para incidência do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na prova técnica e nos fatos dos autos, sendo necessária reavaliação fático-probatória para conclusão diversa (vedada pelo enunciado n.7 do STJ), além de ausência de prequestionamento e não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais; assim manteve-se a conclusão de que parte do ICMS-ST deveria ser excluída em razão da perícia e aplicou-se o prazo decadencial do art.173 do CTN por não haver pagamento antecipado.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.