REsp 2108278 - DECISAO

REsp 2108278 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos aos Temas 1125/STJ e 1231/STJ, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 e do art. 1.037, II, do CPC/2015, e restringir a recorribilidade da decisão à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Temas 1125/STJ e 1231/STJ).
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Temas Repetitivos (tema 1125/stj E Tema 1231/stj), Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Pis/cofins Temas Repetitivos (tema 1125/stj E Tema 1231/stj) Juízo De Conformação Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
  3. 3 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 e demais dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos aos Temas 1125/STJ e 1231/STJ, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 e do art. 1.037, II, do CPC/2015, e restringir a recorribilidade da decisão à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Temas 1125/STJ e 1231/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.