REsp 2111144 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou a exigibilidade do ICMS-ST com base em norma de direito local (art. 51 da Lei estadual n. 11.651/1991) e no Convênio ICMS 110/2007, cuja interpretação local não é revisível pelo STJ em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RA PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Súmula 280/stf, Súmula 518/stj, Lei Complementar 123/2006, Convênio ICMS 110/2007, Decreto Estadual 4.852/1997, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Súmula 280/stf Súmula 518/stj Lei Complementar 123/2006 Convênio ICMS 110/2007 +2 more

Case Brief

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Parties

RA PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigibilidade do ICMS-ST com fundamento em norma de direito local (Lei estadual e Decreto) e Convênio ICMS 110/2007

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou a exigibilidade do ICMS-ST com base em norma de direito local (art. 51 da Lei estadual n. 11.651/1991) e no Convênio ICMS 110/2007, cuja interpretação local não é revisível pelo STJ em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência