AREsp 2497592 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, e por não terem sido cumpridos os requisitos legais de admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo com fulcro no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 280 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, e por não terem sido cumpridos os requisitos legais de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo com fulcro no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.