AREsp 2533426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e não se conheceu do Recurso Especial, por se tratar de questões de cunho constitucional afetas à competência do STF (aplicação do Tema 201 e matérias constitucionais), estando a hipótese obstada por analogia pela Súmula 280/STF e pelo impedimento de reexame de matéria constitucional no STJ.

Parties
Agravante: Makro Atacadista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, somente em relação à apontada afronta ao art. 1.022 do CPC, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Tema 201/stf, Tema 1.193/stf, Lei Estadual 17.293/2020, Decreto Estadual 65.471/2021, LC 87/1996
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Makro Atacadista S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Estadual 17.293/2020 e do Decreto Estadual 65.471/2021 e necessidade de lei complementar federal
  3. 3 Aplicação do Tema 201/STF e omissão quanto ao Tema 1.193

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e não se conheceu do Recurso Especial, por se tratar de questões de cunho constitucional afetas à competência do STF (aplicação do Tema 201 e matérias constitucionais), estando a hipótese obstada por analogia pela Súmula 280/STF e pelo impedimento de reexame de matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, somente em relação à apontada afronta ao art. 1.022 do CPC, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.