AREsp 2529781 - DECISAO

AREsp 2529781 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, reconheceu a legalidade da utilização do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) como base de cálculo do ICMS-ST em face da legislação estadual (Lei Estadual nº 2.657/1996) e normas da CMED, e entendeu que a multa de 75% prevista em lei estadual foi aplicada conforme gradação legal e não é confiscatória em razão do entendimento do STF de que só há presunção de confisco quando excede 100%; por envolver interpretação e aplicação de legislação local, a matéria não comporta exame no Recurso Especial plena e, assim, conheceu do Agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial e,...

Parties
Recorrente/agravante: Agravante (Recorrente); Recorrido/secretaria De Fazenda/ente Estatal: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Multa Tributária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação De Lei Estadual
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Multa Tributária Recurso Especial Embargos De Declaração Aplicação De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

Agravante (Recorrente)

Recorrente/agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/secretaria De Fazenda/ente Estatal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 Legalidade da base de cálculo do ICMS-ST sobre medicamentos (uso do Preço Máximo ao Consumidor - PMC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, reconheceu a legalidade da utilização do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) como base de cálculo do ICMS-ST em face da legislação estadual (Lei Estadual nº 2.657/1996) e normas da CMED, e entendeu que a multa de 75% prevista em lei estadual foi aplicada conforme gradação legal e não é confiscatória em razão do entendimento do STF de que só há presunção de confisco quando excede 100%; por envolver interpretação e aplicação de legislação local, a matéria não comporta exame no Recurso Especial plena e, assim, conheceu do Agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial e,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento