REsp 1989391 - DECISAO

REsp 1989391 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda a novo exame acerca do interesse processual da parte autora, observando as diretrizes expostas: é possível a ação declaratória para reconhecimento do direito à restituição do ICMS-ST reconhecido pelo STF no RE 593.849/MG, não sendo exigível quantificação judicial quando a parte não busca liquidação imediata, devendo também ser verificada à época da propositura se havia resistência do fisco e observada a necessidade do procedimento administrativo previsto na LC 87/1996.

Parties
Recorrente: PMZ DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Cassação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame do interesse processual da parte autora, conforme diretrizes estabelecidas.
Legal Topics
ICMS ST, Restituição Tributária, Ação Declaratória, Interesse De Agir, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Restituição Tributária Ação Declaratória Interesse De Agir Compensação Tributária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PMZ DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Cassação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 150, § 7º, da CF
  2. 2 omissão quanto ao art. 10 da Lei nº 87/1996
  3. 3 aplicação do entendimento do RE 593.849/MG (Tema 201)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda a novo exame acerca do interesse processual da parte autora, observando as diretrizes expostas: é possível a ação declaratória para reconhecimento do direito à restituição do ICMS-ST reconhecido pelo STF no RE 593.849/MG, não sendo exigível quantificação judicial quando a parte não busca liquidação imediata, devendo também ser verificada à época da propositura se havia resistência do fisco e observada a necessidade do procedimento administrativo previsto na LC 87/1996.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame do interesse processual da parte autora, conforme diretrizes estabelecidas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.