AREsp 2549350 - DECISAO

AREsp 2549350 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento do STF no RE n. 593.849/MG admite tanto a restituição quanto a complementação do ICMS-ST em razão da provisoriedade da base de cálculo presumida, que as normas estaduais e a Lei Complementar n.87/96 legitimam a cobrança complementar quando o valor real excede a base presumida, e que a matéria foi decidida sob enfoque constitucional cuja eventual reforma compete ao STF; por isso, não conheceu do recurso especial.

Parties
Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Complementação Do ICMS ST, Enriquecimento Sem Causa, Constitucionalidade
Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Complementação Do ICMS ST Enriquecimento Sem Causa Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança do ICMS-ST complementar quando o valor real da operação é superior à base de cálculo presumida
  2. 2 Conformidade constitucional das normas estaduais que instituem a cobrança do ICMS-ST complementar
  3. 3 Interpretação e alcance do RE n. 593.849/MG do STF quanto à provisoriedade da base de cálculo presumida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento do STF no RE n. 593.849/MG admite tanto a restituição quanto a complementação do ICMS-ST em razão da provisoriedade da base de cálculo presumida, que as normas estaduais e a Lei Complementar n.87/96 legitimam a cobrança complementar quando o valor real excede a base presumida, e que a matéria foi decidida sob enfoque constitucional cuja eventual reforma compete ao STF; por isso, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.