AREsp 2591647 - DECISAO

AREsp 2591647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a impetrante carece de legitimidade ad causam para pleitear a repetição de valores referentes a exações devidas por terceiros (substituto ou em regime monofásico), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados, além de a decisão estar em acordo com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial. Processo de origem extinto sem julgamento do mérito quanto à legitimidade ad causam da impetrante.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Legitimidade Ad Causam, Substituição Tributária, Monofasia
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Pis/cofins Legitimidade Ad Causam Substituição Tributária Monofasia

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 legitimidade para discutir a formação da base de cálculo quando o impetrante figura como substituído ou em regime monofásico
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos do CTN para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a impetrante carece de legitimidade ad causam para pleitear a repetição de valores referentes a exações devidas por terceiros (substituto ou em regime monofásico), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados, além de a decisão estar em acordo com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial. Processo de origem extinto sem julgamento do mérito quanto à legitimidade ad causam da impetrante.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.