AREsp 2474436 - DECISAO

AREsp 2474436 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 280/STF e na necessidade de interpretação constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: ATR VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Interpretação Constitucional
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Interpretação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATR VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar interpretação constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por solução via direito local
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 280/STF e na necessidade de interpretação constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do regimento interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.