AREsp 2379932 - ACORDAO

AREsp 2379932 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido tratou explicitamente da matéria apontada como omissa (natureza dos bens e alegação de bis in idem nos honorários), os pontos controvertidos exigem reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar argumentos essenciais, atraindo a Súmula n. 283/STF; assim, não há omissão a ser sanada nem fundamento para conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS ST, Ativo Imobilizado, Creditamento Do ICMS, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Omissão (art. 1022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS ST Ativo Imobilizado Creditamento Do ICMS Honorários Advocatícios Bis in Idem Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem como mercadoria ou ativo imobilizado
  2. 2 Ilegitimidade do creditamento de ICMS antes de 12 meses da aquisição
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao bis in idem na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido tratou explicitamente da matéria apontada como omissa (natureza dos bens e alegação de bis in idem nos honorários), os pontos controvertidos exigem reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar argumentos essenciais, atraindo a Súmula n. 283/STF; assim, não há omissão a ser sanada nem fundamento para conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.