AREsp 2363388 - DECISAO

Parties: Agravante: PHILIPS DO BRASIL LTDA; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: ICMS ST, Decadência Do Crédito Tributário, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas / Súmula 7

Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Decadência Do Crédito Tributário Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas / Súmula 7

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 termo inicial da decadência do crédito tributário (art. 173, I, do CTN versus art. 150, §4º do CTN e art. 374, II, do CPC/2015)
3 ônus da prova sobre a destinação das mercadorias (arts. 370 e 373, §1º, do CPC/2015 e art. 112 do CTN)