RMS 73573 - DECISAO

RMS 73573 - DECISAO

Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Estado da Fazenda, por inexistir competência dessas autoridades para afastar cobrança tributária e por ser inaplicável a teoria da encampação quando implicaria alteração da competência constitucional; contudo, afastou-se a multa imposta no agravo interno em razão da necessidade de obtenção de pronunciamento do órgão colegiado.

Parties
Impetrante: Amazonas Energia S.A; Coator: Governador do Estado do Amazonas; Coator: Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas; Coator: Gerente de Fiscalização de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário para afastar a multa imposta; mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Estado da Fazenda.
Legal Topics
ICMS ST, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Amazonas Energia S.A

Impetrante

Governador do Estado do Amazonas

Coator

Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas

Coator

Gerente de Fiscalização de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute exigibilidade de tributo
  2. 2 Impossibilidade de aplicação da teoria da encampação quando implicar alteração da competência constitucionalmente estabelecida
  3. 3 Competência originária do Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra Governador e Secretários de Estado

Ratio Decidendi

Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Estado da Fazenda, por inexistir competência dessas autoridades para afastar cobrança tributária e por ser inaplicável a teoria da encampação quando implicaria alteração da competência constitucional; contudo, afastou-se a multa imposta no agravo interno em razão da necessidade de obtenção de pronunciamento do órgão colegiado.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário para afastar a multa imposta; mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Estado da Fazenda.

Orders

  • Afastar a multa imposta no agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC)
  • Manter o acórdão recorrido que declarou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva