REsp 1919425 - DECISAO

REsp 1919425 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do STJ de que o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 impede a ação civil pública em matéria tributária, mas não outras espécies de ações coletivas; assim, sindicato tem legitimidade para agir e a discussão sobre a MVA como parcela da base de cálculo do ICMS sujeita-se à anterioridade. Aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 255, § 4º, II, do RISTJ para decidir monocraticamente pelo desprovimento do recurso, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Anterioridade, Legitimação Extraordinária De Sindicato, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Anterioridade Legitimação Extraordinária De Sindicato +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 a ações coletivas distintas da ação civil pública
  2. 2 Legitimação de sindicato para propositura de ação coletiva em matéria tributária
  3. 3 Natureza da MVA como parcela da base de cálculo do ICMS e sujeição à regra da anterioridade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do STJ de que o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 impede a ação civil pública em matéria tributária, mas não outras espécies de ações coletivas; assim, sindicato tem legitimidade para agir e a discussão sobre a MVA como parcela da base de cálculo do ICMS sujeita-se à anterioridade. Aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 255, § 4º, II, do RISTJ para decidir monocraticamente pelo desprovimento do recurso, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.