AREsp 2620257 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a resolução da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo no acórdão de origem (decisão em mandado de segurança com trânsito em julgado) não impugnado de forma suficiente, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para manter o decisum impugnado.

Parties
Agravante: FINK & SCHAPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, PMPF, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST PMPF Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

FINK & SCHAPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da base de cálculo do ICMS-ST (PMPF)
  2. 2 necessidade de estudos detalhados para estabelecimento do PMPF
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a resolução da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo no acórdão de origem (decisão em mandado de segurança com trânsito em julgado) não impugnado de forma suficiente, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para manter o decisum impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...