REsp 2154930 - DECISAO

REsp 2154930 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para declarar que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório, em razão da prevalência da jurisprudência e das limitações processuais que reservam a restituição monetária por precatório ou RPV à via própria de execução/precatórios, cabendo ao mandado de segurança, quando adequado, possibilitar apenas a declaração do direito à compensação sujeita à quantificação pela Administração e observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prescrição Quinquenal, Recuperação Do Indébito, Compensação Administrativa, Precatório, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prescrição Quinquenal Recuperação Do Indébito Compensação Administrativa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 limitação prescricional quinquenal para recuperação do indébito
  3. 3 adequação do mandado de segurança para autorizar restituição por precatório de valores anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para declarar que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório, em razão da prevalência da jurisprudência e das limitações processuais que reservam a restituição monetária por precatório ou RPV à via própria de execução/precatórios, cabendo ao mandado de segurança, quando adequado, possibilitar apenas a declaração do direito à compensação sujeita à quantificação pela Administração e observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório
  • Publique-se e intimem-se