EREsp 1936321 - DECISAO

EREsp 1936321 - DECISAO

Deve prevalecer a jurisprudência consolidada no Tema 1.231/STJ e no acórdão paradigma (REsp 1.456.648/RS): os valores pagos a título de ICMS-ST recolhidos por substituto tributário não integram custo de aquisição nem geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído; assim, os embargos de divergência são providos para adotar essa orientação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.231)
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Substituição Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.231)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do creditamento, pelo substituído, dos valores relativos ao ICMS-ST recolhido pelo substituto para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre orientações da Primeira Turma e da Segunda Turma do STJ
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no Tema 1.231/STJ sobre ICMS-ST e creditamento

Ratio Decidendi

Deve prevalecer a jurisprudência consolidada no Tema 1.231/STJ e no acórdão paradigma (REsp 1.456.648/RS): os valores pagos a título de ICMS-ST recolhidos por substituto tributário não integram custo de aquisição nem geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído; assim, os embargos de divergência são providos para adotar essa orientação.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma
  • Publique-se