AREsp 2623302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 110 do CTN refere-se a matéria de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de existirem óbices de admissibilidade (prequestionamento e súmulas aplicáveis), conformando-se o entendimento da Corte em precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Art. 110 Do CTN, Súmulas 211 STJ E 283 E 284 STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS ST Pis/cofins Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Art. 110 Do CTN Súmulas 211 STJ E 283 E 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 110 do CTN
  2. 2 Exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS monofásicos
  3. 3 Ilegitimidade do varejista (substituído) para discutir base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 110 do CTN refere-se a matéria de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de existirem óbices de admissibilidade (prequestionamento e súmulas aplicáveis), conformando-se o entendimento da Corte em precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.