REsp 2161590 - DECISAO

REsp 2161590 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional por deficiência de fundamentação, por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (analogicamente à Súmula 284/STF); e não conhecer do Agravo em Recurso Especial do Posto Torres Leste LTDA. por versar sobre matéria de natureza constitucional já decidida pelo STF (RE 574.706/Tema 69), cuja interpretação e modulação de efeitos é competência da Suprema Corte, impedindo reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: POSTO TORRES LESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e não conheço do Agravo em Recurso Especial do POSTO TORRES LESTE LTDA.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Modulação Dos Efeitos, Compensação Administrativa, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Ilegitimidade Ativa Ad Causam Modulação Dos Efeitos Compensação Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

POSTO TORRES LESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de revendedores varejistas para discutir ICMS-ST
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Alcance temporal (modulação) dos efeitos do RE 574.706/Tema 69

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional por deficiência de fundamentação, por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (analogicamente à Súmula 284/STF); e não conhecer do Agravo em Recurso Especial do Posto Torres Leste LTDA. por versar sobre matéria de natureza constitucional já decidida pelo STF (RE 574.706/Tema 69), cuja interpretação e modulação de efeitos é competência da Suprema Corte, impedindo reexame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e não conheço do Agravo em Recurso Especial do POSTO TORRES LESTE LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.