REsp 2056136 - DECISAO

REsp 2056136 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido de compensação tributária, acolheram-se os embargos para declarar que a embargante tem direito à compensação dos valores indevidamente pagos, observada a modulação de efeitos fixada em recursos repetitivos (marco 15/3/2017), incluindo o acréscimo correspondente à taxa SELIC, em face da tese sedimentada sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Embargante: DELTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, SELIC
Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Compensação Tributária Modulação De Efeitos SELIC

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Parties

DELTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do direito à compensação tributária
  2. 2 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído
  3. 3 alcance e marco temporal da modulação de efeitos (15/3/2017)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de compensação tributária, acolheram-se os embargos para declarar que a embargante tem direito à compensação dos valores indevidamente pagos, observada a modulação de efeitos fixada em recursos repetitivos (marco 15/3/2017), incluindo o acréscimo correspondente à taxa SELIC, em face da tese sedimentada sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Declarar o direito da impetrante de compensar os valores indevidamente pagos, observada a modulação de efeitos com marco em 15/3/2017, incluindo o acréscimo correspondente à taxa SELIC