AREsp 2701965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a irresignação recursal careceu de comando normativo apto a sustentar a tese e não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre ausência de fundamentação suficiente; ademais, o acórdão regional concluiu pela ilegitimidade ativa da recorrente, fundamento não impugnado especificamente.

Parties
Recorrente: VIA UNO HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Monofasia
Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VIA UNO HOLDING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do substituído para pleitear exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação ou ausência de comando normativo que sustente a tese recursal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a irresignação recursal careceu de comando normativo apto a sustentar a tese e não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre ausência de fundamentação suficiente; ademais, o acórdão regional concluiu pela ilegitimidade ativa da recorrente, fundamento não impugnado especificamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
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