REsp 2180949 - DECISAO

REsp 2180949 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial entendendo que, no regime de substituição tributária, os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação integram a base de cálculo do ICMS-ST, razão pela qual foi julgada improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; ação declaratória julgada improcedente.
Legal Topics
ICMS ST, Bonificação, Base De Cálculo Do ICMS, Substituição Tributária, Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Bonificação Base De Cálculo Do ICMS Substituição Tributária Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-ST sobre mercadorias entregues a título de bonificação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 144 e da Súmula 457 do STJ ao regime de substituição tributária
  3. 3 Interpretação dos arts. 8º e 13 da LC 87/96

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial entendendo que, no regime de substituição tributária, os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação integram a base de cálculo do ICMS-ST, razão pela qual foi julgada improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação declaratória julgada improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.
  • Determino a inversão dos ônus sucumbenciais nos moldes determinados na sentença, sem honorários recursais.