AREsp 2707693 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente obrigatório desta Corte (Tema 1.125 do STJ) e aplicou corretamente a modulação dos efeitos conforme a tese do Tema 69 do STF, sendo que a ação foi proposta em 15/03/2017, data que assegura a restituição do indébito dentro do prazo quinquenal; alegação de negativa de prestação jurisdicional estava vinculada à aplicação da tese repetitiva e não autorizou o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Prescrição Quinquenal, Correção E Juros Pela Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos Repetição De Indébito Compensação Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento em tese de recursos repetitivos (Tema 1.125 do STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação da tese do Tema 69 (RE nº 574.706/STF) ao ICMS-ST
  3. 3 modulação dos efeitos temporais da decisão do STF (data fixa: 15/03/2017)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente obrigatório desta Corte (Tema 1.125 do STJ) e aplicou corretamente a modulação dos efeitos conforme a tese do Tema 69 do STF, sendo que a ação foi proposta em 15/03/2017, data que assegura a restituição do indébito dentro do prazo quinquenal; alegação de negativa de prestação jurisdicional estava vinculada à aplicação da tese repetitiva e não autorizou o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.