AREsp 2618704 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou da legitimidade do recorrente para pleitear a exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/Cofins, não da inclusão/exclusão em si (tornando inaplicável o Tema 1.125/STJ no ponto), o pedido de afetação do recurso especial era inviável diante do rito previsto nos arts. 1.036 §5º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015 e art. 256‑I do RISTJ, e demais questões não enfrentadas no agravo interno sujeitam‑se ao art. 932 do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: Posto Alto da Serra de Divinolândia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Legitimidade Ad Causam, Afetação De Recurso Especial, Tema N. 1.125/stj, Súmula N. 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Legitimidade Ad Causam Afetação De Recurso Especial Tema N. 1.125/stj Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Posto Alto da Serra de Divinolândia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do recorrente para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.125/STJ
  3. 3 pedido de afetação do recurso especial como representativo de controvérsia e requisitos processuais para afetar recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou da legitimidade do recorrente para pleitear a exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/Cofins, não da inclusão/exclusão em si (tornando inaplicável o Tema 1.125/STJ no ponto), o pedido de afetação do recurso especial era inviável diante do rito previsto nos arts. 1.036 §5º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015 e art. 256‑I do RISTJ, e demais questões não enfrentadas no agravo interno sujeitam‑se ao art. 932 do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.