REsp 2190239 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; o agravo foi provido e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties: Agravante: SUPERMERCADO CODEBAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido, convertido em recurso especial.
Legal Topics: ICMS ST, Pis/cofins, Créditos Tributários, Não Cumulatividade

Tributário ICMS ST Pis/cofins Créditos Tributários Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CODEBAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo para apuração de créditos do PIS/COFINS
2 Se o direito ao crédito depende de tributação na etapa anterior
3 Se o ICMS-ST, por ser imposto não-recoverável, compõe o custo de aquisição e deve integrar a base para crédito de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido, convertido em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno.