REsp 2191482 - DECISAO

REsp 2191482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e determinou-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ para melhor exame da controvérsia; no mérito do acórdão recorrido, foi fundamentada a desclassificação da infração material para formal e a manutenção da multa diante da ausência de prejuízo ao erário, aplicando-se o art. 11, II, alínea 'c', da Lei Estadual n. 6.537/73.

Parties
Agravante/recorrente: VIA S/A; Tribunal De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão/autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Ii, D, Do RISTJ
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Multa Por Infração Formal E Material, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS ST Multa Por Infração Formal E Material Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial

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Parties

VIA S/A

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão/autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Ii, D, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se o transporte de mercadorias desacompanhado de documento fiscal idôneo configura infração material ou formal quando não há prejuízo ao erário
  2. 2 Se é admissível a conversão do agravo em recurso especial e sua autuação nos autos
  3. 3 A alegação de violação dos arts. 142 e 146 do CTN quanto ao papel do Poder Judiciário diante do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e determinou-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ para melhor exame da controvérsia; no mérito do acórdão recorrido, foi fundamentada a desclassificação da infração material para formal e a manutenção da multa diante da ausência de prejuízo ao erário, aplicando-se o art. 11, II, alínea 'c', da Lei Estadual n. 6.537/73.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornar os autos conclusos