AREsp 2564969 - DECISAO

AREsp 2564969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (RE 593.849/Tema 201), matéria cuja reforma compete ao STF, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905), inexistindo divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: empresas agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Juros E Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Consolidada (temas 201 E 905), Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS ST Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Juros E Correção Monetária Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresas agravantes

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do RE 593849/MG (Tema 201) sobre restituição de ICMS-ST
  2. 2 Marco temporal para efeitos da orientação jurisprudencial (publicação)
  3. 3 Índices aplicáveis à repetição de indébito tributário (Taxa Selic vs art.1º-F/Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (RE 593.849/Tema 201), matéria cuja reforma compete ao STF, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905), inexistindo divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se