REsp 2184595 - DECISAO

REsp 2184595 - DECISAO

O recurso do POSTO não foi conhecido porque a recorrente, como comerciante varejista de combustíveis situada em etapa posterior da cadeia no regime monofásico (alíquota zero), não demonstrou legitimidade para impugnar a formação da base de cálculo referente a tributos integralmente pagos em etapa anterior, e suas razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; quanto à Fazenda Nacional, aplicou-se a tese do Tema 1.125/STJ, que afasta a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: POSTO PEIXINHO DE PIRATININGA LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do POSTO PEIXINHO DE PIRATININGA LTDA; CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Monofásico, Substituição Tributária Progressiva, Legitimidade Ativa, Base De Cálculo, Omissão, Honorários Recursais, Temas Repetitivos (tema 1.125/stj)
Processual Civil Tributário ICMS ST Pis/cofins Regime Monofásico Substituição Tributária Progressiva Legitimidade Ativa Base De Cálculo +3 more

Case Brief

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Parties

POSTO PEIXINHO DE PIRATININGA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do contribuinte substituído no regime monofásico para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.125/STJ quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e exame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso do POSTO não foi conhecido porque a recorrente, como comerciante varejista de combustíveis situada em etapa posterior da cadeia no regime monofásico (alíquota zero), não demonstrou legitimidade para impugnar a formação da base de cálculo referente a tributos integralmente pagos em etapa anterior, e suas razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; quanto à Fazenda Nacional, aplicou-se a tese do Tema 1.125/STJ, que afasta a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do POSTO PEIXINHO DE PIRATININGA LTDA; CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.