AREsp 2771576 - DECISAO

AREsp 2771576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, manteve a decisão administrativa pela falta de documentação comprobatória exigida para a restituição do ICMS-ST, o reexame de prova é vedado ao STJ (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias; além disso, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS ST, Restituição De Crédito Tributário, Documentação Comprobatória, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Tributário Administrativo Processual Civil ICMS ST Restituição De Crédito Tributário Documentação Comprobatória Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de documentação idônea para restituição de ICMS-ST
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias alegadas (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, manteve a decisão administrativa pela falta de documentação comprobatória exigida para a restituição do ICMS-ST, o reexame de prova é vedado ao STJ (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias; além disso, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.