AREsp 2451727 - DECISAO

AREsp 2451727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige o exame da aplicação e da modulação de efeitos de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 593.849/MG, Tema 201), matéria de natureza constitucional que não pode ser decidida em sede de recurso especial sem usurpar a competência do STF; assim, eventual ofensa ao art. 168, I, do CTN não foi apreciada por depender de prévia interpretação do aresto do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.; Respondente: Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
ICMS ST, Restituição De Crédito Tributário, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Restituição De Crédito Tributário Modulação De Efeitos Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Matéria Constitucional

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Parties

ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve aplicação de precedente vinculante do STF e modulação de efeitos (RE n.º 593.849/MG, Tema 201)
  2. 2 Direito à restituição do ICMS-ST pelos cinco anos anteriores à impetração alegado com fundamento no art. 168, I, do CTN
  3. 3 Aplicação temporal (modulação) dos efeitos do entendimento do STF sobre restituição do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige o exame da aplicação e da modulação de efeitos de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 593.849/MG, Tema 201), matéria de natureza constitucional que não pode ser decidida em sede de recurso especial sem usurpar a competência do STF; assim, eventual ofensa ao art. 168, I, do CTN não foi apreciada por depender de prévia interpretação do aresto do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.